Política de Privacidade e de Proteção de Cookies
O tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito da presente Aplicação será realizado nos termos do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto que executa o referido Regulamento na ordem jurídica nacional, e demais legislação em vigor.
A presente Política de Privacidade e de Proteção de Cookies tem como objetivo informar como a “Farmácia Almeida Cunha, Unipessoal, Lda.”, doravante Farmácia Almeida Cunha, recolhe, protege e trata os seus dados pessoais.
1. Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais e EPD/DPO
A Farmácia Almeida Cunha, com o NIPC 500 109 710 e sede na Rua Formosa, n.º 327, 4000-252 Porto é a Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais.
Enquanto Responsável pelo Tratamento, a Farmácia Almeida Cunha assegura que os dados pessoais são utilizados para as finalidades previstas na presente Política de Privacidade e de Proteção de Cookies.
A Farmácia Almeida Cunha nomeou um Encarregado da Proteção de Dados (EPD/DPO) que pode ser contactado através do seguinte email: dpo@farmaciaalmeidacunha.com.
2. Definições
De modo a facilitar a compreensão desta Política de Privacidade, são utilizadas as definições abaixo indicadas, em texto adaptado a partir das definições constantes do artigo 4.º, do RGPD:
Dados Pessoais – informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador;
Tratamento – uma operação efetuada sobre dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
Responsável pelo Tratamento – a pessoa singular ou coletiva que determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais;
Subcontratante – uma pessoa singular ou coletiva, que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;
Autoridade de Controlo – uma autoridade pública independente, que em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a quem compete fiscalizar a aplicação da legislação em matéria de proteção de dados.
3. Os seus dados pessoais
Ao fornecer-nos dados pessoais, está a dar o seu consentimento expresso para que os mesmos sejam utilizados para as finalidades previstas na presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados.
De acordo com a sua interação na presente aplicação e os serviços que pretende usufruir, serão recolhidos os seguintes dados pessoais: nome, endereço de correio eletrónico, contacto telefónico, morada de residência ou outro local, data de nascimento, número de contribuinte, descrição pessoal e preferências de utilização de produtos e serviços, historial de compras ou transações e/ou outros dados identificáveis cedidos com o seu consentimento.
4. Fundamentos de licitude e finalidades do tratamento dos dados
A Farmácia Almeida Cunha recolhe e trata os dados pessoais, entendidos como mínimos, necessários e adequados às respetivas finalidades.
Os dados pessoais tratados pela Farmácia Almeida Cunha têm fundamentos específicos, consoante as finalidades a que se destinam, conforme se poderá verificar na tabela infra.
| Finalidade | Fundamento jurídico | Mais informações |
|---|---|---|
| Gerir o registo como utilizador, associando a conta às compras efetuadas, reservas e/ou outras atividades na aplicação. |
- Diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados (artigo 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD). - Consentimento do titular dos dados para o tratamento (artigo 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD). |
Poderá solicitar o cancelamento da sua conta de utilizador, através do seguinte email: rgpd@farmaciaalmeidacunha.com |
| Realizar reservas de produtos de saúde e bem-estar (PSBE), de medicamentos não sujeitos a receita médica (MNSRM) e/ou medicamentos sujeitos a receita médica (MSRM). |
- Diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados (artigo 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD); - Cumprimento de uma obrigação jurídica junto da Autoridade Tributária, do INFARMED ou outra entidade (artigo 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD). |
A aplicação permite o envio de receitas médicas para facilitar a gestão e o processo de reservas de medicamentos sujeitos a receita médica (MSRM). |
| Desenvolvimento, cumprimento e execução do contrato de compra de produtos de saúde e bem-estar (PSBE) e de Medicamentos. |
- Execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte (artigo 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD). - Cumprimento de uma obrigação jurídica (artigo 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD). |
Esta finalidade inclui o tratamento para (i) gestão do pagamento dos produtos e/ou serviços e respetiva faturação, (ii) gerir trocas ou devoluções e, ainda, (iii) assegurar a utilização de outras funcionalidades ou serviços disponíveis. |
| Gestão, consulta e processamento de encomendas e pedidos e/ou reclamações. | - Execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte (artigo 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD). | Permite o acompanhamento das encomendas, pedidos e/ou reclamações, facilitando assim a sua gestão e oferecendo maior transparência. |
| Personalizar a experiência, os serviços que a Farmácia Almeida Cunha disponibiliza e formular recomendações com base nas interações e análise de perfil de utilizador. | - Consentimento do titular dos dados para o tratamento (artigo 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD). |
Poderá ser recolhido o consentimento do utilizador para a personalização da experiência e dos serviços disponibilizados, por exemplo através do histórico de compras. Poderá retirar o consentimento, através do seguinte email: rgpd@farmaciaalmeidacunha.com. |
| Subscrição às comunicações de marketing, via e-mail, mensagem escrita, ou através de plataformas de mensagens instantâneas como WhatsApp, Messenger, Instagram ou Facebook, ou a cessação de comercialização de produtos pela Farmácia Almeida Cunha. | - Consentimento do titular dos dados para o tratamento (artigo 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD). | Pode cancelar a subscrição, a qualquer momento, segundo as instruções disponibilizadas em cada comunicação. |
Outras finalidades:
Para além das finalidades supra indicadas, a Farmácia Almeida Cunha poderá tratar os dados para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que esteja sujeita, junto da Autoridade Tributária, do INFARMED ou de outra entidade ou autoridade, cumprindo as suas obrigações no que respeita à legislação em vigor.
5. Como são recolhidos os dados pessoais
A Farmácia Almeida Cunha recolhe os seus dados pessoais, fornecidos de forma voluntária e consentida, mediante a criação de conta de utilizador e através do preenchimento de qualquer formulário disponível, da submissão de qualquer ficheiro que fizer upload, bem como, através da própria aplicação, da comunicação e interação que faz com o seu equipamento, assim como das mensagens/pedidos que envia.
É expressamente proibida a venda, troca, partilha ou transferência dos seus dados pessoais a terceiros, salvo com o seu consentimento expresso ou para cumprimento de alguma obrigação legal ou judicial. Esta proibição não abrange terceiros confiáveis (subcontratantes) que ajudam a gerir a aplicação da Farmácia Almeida Cunha, prestando serviços à Farmácia, desde que esses terceiros mantenham essas informações confidenciais e apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas e de que se encontram em compliance com o RGPD.
No entanto, não são transmitidos dados para além dos estritamente necessários à prestação de serviços contratados, permanecendo, contudo, a Farmácia Almeida Cunha como Responsável pelos dados pessoais disponibilizados.
6. Proteção das suas informações
A Farmácia Almeida Cunha tem implementados procedimentos adequados que permitem assegurar o cumprimento das obrigações de segurança no tratamento, notificação à autoridade de controlo e aos titulares em caso de violação de dados pessoais, avaliação de impacto sobre a proteção de dados e consulta prévia, tais como os previstos na legislação aplicável.
Não obstante, importa ter presente que nenhum método de transmissão ou armazenamento de dados é 100% seguro. Por conseguinte, a Farmácia Almeida Cunha declina qualquer responsabilidade por quaisquer danos, de qualquer natureza, diretos ou indiretos, incorridos por si, ou por qualquer utilizador, relacionados com fraude informática, roubo, furto ou qualquer outra infração ou circunstância em que as suas informações e dados são acedidos ou divulgados sem autorização expressa.
7. Propriedade intelectual, direitos de autor e direitos conexos
Todos os materiais do site, incluindo o design, texto, gráficos, fotografias e conteúdo apresentado, constituem propriedade intelectual da Farmácia Almeida Cunha, sendo igualmente protegidos por direitos de autor. É estritamente proibido proceder à sua modificação, reprodução, cópia, duplicação, venda, distribuição ou quaisquer outras formas de exploração, visando finalidades comerciais ou não comerciais.
8. Subscrição de newsletter
Caso autorize a subscrição da newsletter será disponibilizada informação personalizada relativa aos produtos e serviços da Farmácia Almeida Cunha, através de diferentes meios, como correio eletrónico (por exemplo através da aplicação MailChimp) ou outros meios eletrónicos equivalentes de comunicação (SMS, Whatsapp, etc.).
Poderá cancelar a subscrição seguindo a informação disponibilizada em cada comunicação.
9. Cookies
São utilizados cookies nesta aplicação, que são pequenos ficheiros de texto com informação relativa à navegação do utilizador, cujo principal propósito é melhorar a sua experiência. Ao continuar a navegar nesta aplicação, a Farmácia Almeida Cunha considera que aceita o seu uso.
Não são armazenadas informações pessoais sensíveis, como a sua morada, palavra-passe, dados relativos a cartão de crédito ou débito, etc., nos cookies utilizados. Um cookie, por si só, não identifica pessoalmente nenhum usuário/visitante.
10. O seu consentimento
Ao utilizar a aplicação concorda com a presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados.
11. Prazo de conservação dos seus dados
Os dados pessoais serão armazenados e conservados enquanto se mantiverem em vigor as relações existentes entre a Farmácia Almeida Cunha e os respetivos titulares, ou se mantiverem as finalidades para as quais foram recolhidos, findo o qual serão eliminados, sem prejuízo da obrigação de preservar os dados durante um período superior por imposição legal, designadamente para cumprimento de obrigações fiscais ou regulamentares ou durante o tempo em que se lhe possa exigir algum tipo de responsabilidade derivada de uma relação jurídica, da execução de um contrato ou da aplicação de medidas pré-contratuais.
12. Os Seus Direitos
Nos termos da legislação aplicável, tem o direito de aceder, retificar e completar os seus dados, à portabilidade e apagamento dos dados que se baseiem no consentimento, bem como, à limitação e oposição ao tratamento, que poderão ser exercidos mediante o envio de carta, com aviso de receção, dirigida à Farmácia Almeida Cunha, para a Rua Formosa, n.º 327, 4000-252 Porto, ou para o seguinte endereço de correio eletrónico rgpd@farmaciaalmeidacunha.com.
Se considerar que foi cometida alguma violação da legislação em vigor, referente à proteção de dados no que concerne ao tratamento dos seus dados pessoais pela Farmácia Almeida Cunha, ou tiver alguma questão quanto ao seu tratamento, poderá contactar-nos através do mesmo endereço.
Tem ainda direito a apresentar uma queixa na Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Mais informação sobre a CNPD poderá ser obtida através do website www.cnpd.pt.
13. Declaração sobre o conhecimento do uso dos dados recolhidos e respetivo consentimento
Tendo conhecimento que a Farmácia Almeida Cunha procederá à recolha e tratamento de dados pessoais, reconhece que ao assinalar a check-box “Tomei conhecimento e aceito a Política de Privacidade” certifica que a informação que fornece é correta e verdadeira e que pretende submeter os dados pessoais solicitados, pelo que autoriza expressamente a utilização dos mesmos pela Farmácia Almeida Cunha, exclusivamente para os fins e propósito do formulário que preencheu, tendo em conta que:
- Os dados serão tratados pelos Colaboradores da Farmácia Almeida Cunha que desenvolvem as atividades necessárias para a prestação do serviço;
- A informação será apenas utilizada para avaliar a sua solicitação e no contexto dos eventuais procedimentos relacionados com o respetivo formulário; e que
- O software aplicativo da base de dados de informação, que armazena os dados que fornece, protege os seus dados pessoais nos termos da legislação aplicável.
14. Transferência de dados para fora da União Europeia
Os dados pessoais recolhidos e tratados não são disponibilizados a terceiros estabelecidos fora da União Europeia. Se, no futuro, esta transferência acontecer pelas razões acima referidas, a Farmácia Almeida Cunha compromete-se a assegurar que a transferência obedece às disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequação de tal país no que respeita a proteção de dados e aos requisitos aplicáveis a tais transferências.
15. Os menores
Os serviços da aplicação não são dirigidos a menores de 18 anos, pelo que solicitamos que os menores não nos forneçam quaisquer dados pessoais.
16. Dados pessoais de categorias especiais
Salvo as situações expressamente definidas na Aplicação, relacionadas com a realização de reservas e compras de PSBE e/ou Medicamentos, a Farmácia Almeida Cunha solicita que não sejam facultadas quaisquer informações relacionadas com categorias especiais de dados (ou seja, que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual), sob pena de serem imediatamente eliminadas.
17. Alterações à nossa Política de Privacidade
A Farmácia Almeida Cunha reserva-se no direito de alterar, retificar ou atualizar esta Política de Privacidade e de Cookies, sempre que assim o entender e de acordo com a legislação em vigor.
O uso continuado da nossa aplicação, serviços e recursos oferecidos após tais alterações será considerado para os devidos efeitos como manifestação da sua concordância com tais alterações.
Última versão: Março de 2023.